A Câmara dos Deputados, nas últimas semanas, tem dado um exemplo positivo sobre como tratar iniciativas legislativas que somam boas intenções com pesadas consequências financeiras. Ao receberem do Senado o…
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento…
A participação popular e a transparência pública são elementos basilares de qualquer regime democrático de Direito, sem os quais é inviável materializar uma lógica de justiça climática. A justiça climática…
No último dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado importante acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da questão da responsabilidade civil de provedores de aplicação —…
Parte integrante de uma série de iniciativas do Ministério da Economia para fomentar o mercado de crédito no Brasil[1], o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021 pretende realizar uma série…
Em 2021, após anos de espera, foi finalmente publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.882/2021 que regulamenta parte do disposto no Tratado de Marraqueche quanto à viabilização…
No dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da constitucionalidade da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe a exigência do…
O ministro Luiz Edson Fachin tomou posse nesta terça-feira (22/2) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu discurso, foi enfático em dizer que vai defender a democracia, as…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo do Código Penal que prevê o crime de prevaricação em relação a membros do Ministério Público…
Às vésperas da leitura do parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) à PEC 110, que faz a reforma tributária ampla e cria o IVA Dual, a Central Brasileira do Setor…
