Uma acusação feita durante uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode alcançar milhares de pessoas em poucos minutos. A transmissão ao vivo permite que a sociedade acompanhe a investigação, mas também amplia a repercussão de declarações que ainda serão verificadas. Se uma dessas afirmações for falsa e atingir a honra de alguém, quem deve responder? […]

Desde 3 de setembro, o recurso especial interposto contra acórdão publicado a partir dessa data deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. A Lei 15.484/26 regulamentou o art. 105, § 2º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 125/22, e acrescentou o art. 1.035-A ao Código […]

A partir de 1º de janeiro de 2027, uma empresa que pagar um boleto ao seu fornecedor poderá ficar sem crédito de CBS por uma decisão que ela não tomou. Não há fraude, nota fria ou qualquer malfeito: o fornecedor emitiu o documento fiscal, destacou corretamente os tributos e recebeu o preço. Apenas não usou […]

As unidades de gestão de pessoas sempre desempenharam funções essenciais relacionadas à administração da vida funcional dos servidores públicos. Atividades como ingresso, movimentação, remuneração, aposentadoria e aplicação da legislação permanecem como atribuições fundamentais para o funcionamento das organizações. Ao longo do tempo, entretanto, novas demandas passaram a integrar o escopo de atuação da área. As […]

A proibição das apostas esportivas e dos jogos online em todo o Brasil pela Medida Provisória 1.394/2026 foi anunciada no final de setembro, e as empresas encerraram definitivamente suas operações no país no início de outubro. A medida, porém, não encerra as questões relacionadas ao setor. Ainda há dúvidas importantes sobre o que acontece com […]