No último dia 12 de maio, a 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (TRT8), nos autos da ATOrd 0001062-55.2025.5.08.0130, proferiu o que parece ser a primeira decisão brasileira a enfrentar…
Muito se tergiversa sobre o regime tributário de uma figura específica do Direito Cooperativo: o chamado ato cooperativo. Mas, afinal, qual a lógica fiscal desse tal ato cooperativo? Aliás, o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a decisão que cancelou a tese que permitia a revisão da vida toda nas aposentadorias, posição favorável a aposentados ao…
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Uma gestante que faltou cerca de 20 vezes sem justificativa teve sua demissão por justa causa validada pela Justiça do Trabalho. A ex-funcionária de uma agroindústria entrou com ação trabalhista alegando…
A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável especialmente pelo julgamento de controvérsias relacionadas ao IRPJ e CSLL, tem cerca de R$ 85 bilhões em processos previstos para julgamento até setembro. O montante corresponde ao estoque já distribuído aos…
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), regidas pela Lei 14.193/2021, submetem-se ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), estruturado como modelo unificado de recolhimento incidente sobre a receita mensal…
A Lei Complementar 214/2025 inaugurou no Brasil um modelo de tributação sobre consumo inspirado nas melhores práticas internacionais de imposto sobre valor agregado (IVA). A transformação dos princípios econômicos em…
A Nova Economia Institucional (NEI), cujos expoentes são Ronald Coase, Douglass North e Oliver Williamson, destaca o papel das instituições na regulação dos comportamentos e na redução das incertezas inerentes…
É preciso partir de uma premissa fundamental: o trabalho não é castigo. Ao longo da história, ele sempre foi um dos principais vetores de desenvolvimento humano, de autonomia, dignidade e…
