Este é o quinto artigo da série “Segurança pública, eleições e populismo penal”. No primeiro artigo, introduzimos a série e a nossa análise da PEC da Segurança Pública, que desenvolvemos no segundo e concluímos no terceiro.
Em síntese, constatamos que há mais razões para supor que, nos moldes atuais, a PEC possa contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar do que para a realização de suas metas. Em outras palavras, continuaremos “enxugando gelo”.
Diante do expressivo apoio parlamentar à PEC e a outras iniciativas legislativas de segurança pública nos meses que antecedem as eleições de 2026, nos questionamos se a atuação parlamentar estaria fundamentada em (a) expectativas justificadas quanto à efetividade dessas iniciativas ou (b) em incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral do tema.
No quarto artigo da série, introduzimos essa análise com uma breve contextualização dessas propostas e do apoio parlamentar a elas, que indicou, em relação a ‘b’, que atores políticos reconhecem a centralidade da segurança pública no debate político-eleitoral e que a atuação legislativa tem sido influenciada pelo apelo eleitoral do tema. Em relação a ‘a’, apresentou indícios da ausência de expectativas justificadas quanto à efetividade dessas propostas. Também introduziu contradições na atuação parlamentar em relação a essas iniciativas.
No próximo tópico, sintetizamos alguns aspectos relevantes das quatro propostas utilizadas para concluir a nossa análise a seguir.
Aspectos relevantes das propostas analisadas
Como discutimos anteriormente, duas das principais metas da PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara em março, são “reduzir a impunidade” e “neutralizar o poder das facções”. Como demonstramos, além de inovar pouco, a proposta reproduz a lógica punitiva comum à maioria das iniciativas de segurança pública implementadas desde a redemocratização.
A Lei Antifacção, que entrou em vigor no dia 25 de março, possui objetivos semelhantes e a mesma lógica punitiva da PEC. A Lei Antifacção também inova pouco e reproduz estratégias comprovadamente ineficazes, frequentemente adotadas nas últimas décadas.
Os aspectos identificados nessas iniciativas estão presentes na PEC que propõe a redução da maioridade penal (PEC 8/2026), aprovada em junho pela CCJ da Câmara. A PEC 8/2026 também é defendida como instrumento de redução da impunidade, reproduz a mesma lógica punitiva das propostas anteriores e não inova.
O fato de propostas semelhantes terem sido apresentadas no Congresso 57 vezes desde 1988 evidencia a persistência dessa lógica punitiva nas últimas décadas e a dificuldade do parlamento em inovar em matéria de segurança pública.
Além disso, como argumentado em um artigo no JOTA, a PEC 8/2026 prevê uma medida que não é apenas “ineficaz, mas sobretudo (…) inconstitucional” — uma perspectiva majoritária entre especialistas.
Por fim, a Lei da Dosimetria, que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, foi promulgada no dia 8 de maio pelo senador Davi Alcolumbre.
Até julho, cinco ações no STF questionavam a constitucionalidade da lei, que está suspensa desde a sua promulgação. Quando a Presidência, aconselhada pela AGU e pelos Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, vetou o projeto de lei, também argumentou que a proposta seria inconstitucional, afirmando, ainda, que:
“[o projeto] representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também uma ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.
Essas quatro propostas são marcadas por semelhanças e contradições. Essas contradições, que também se observam na atuação parlamentar em relação às iniciativas, são particularmente reveladoras.
As semelhanças entre as propostas
A PEC da Segurança Pública, a Lei Antifacção e a PEC 8/2026 compartilham um diagnóstico, objetivos e estratégias de segurança pública semelhantes, bem como a mesma lógica punitiva.
A Lei da Dosimetria também apresenta algumas semelhanças com essas iniciativas. Notadamente em relação à falta de inovação legislativa — anistias a envolvidos em tentativas e golpes de Estado foram frequentes ao longo do último século — e aos questionamentos à proposta, especialmente quanto à sua constitucionalidade.
As sobreposições entre essas iniciativas, bem como a recorrência de estratégias semelhantes e da lógica punitiva ao longo das últimas décadas, a ausência de inovação legislativa e as incertezas quanto à eficácia dessas propostas evidenciam a falta de uma estratégia coerente de segurança pública, mesmo no curto prazo.
Em conjunto, esses fatores oferecem, em relação a ‘a’, novos indícios de que a atuação legislativa em relação a essas propostas não estaria necessariamente fundamentada em expectativas justificadas quanto à sua efetividade e, em relação a ‘b’, corroboram a hipótese de que incentivos políticos contribuam para o apoio a essas propostas.
As contradições entre as propostas e na atuação parlamentar
Apesar de haver tensões e divergências entre as três primeiras propostas, as contradições entre essas iniciativas e a Lei da Dosimetria são particularmente significativas.
A lógica da impunidade subjacente à Lei da Dosimetria é inversa à lógica punitiva adotada nas outras três iniciativas. Os efeitos da Lei da Dosimetria sobre o sistema penal são opostos à estratégia de endurecimento penal compartilhada pelas outras propostas. Esses efeitos também são diretamente contrários aos objetivos das demais propostas de “reduzir a impunidade” e de “combater o poder das facções criminosas”.
A partir dessa comparação, é possível identificar contradições ainda mais significativas na atuação parlamentar em relação a essas propostas.
Em poucos meses, o Congresso aprovou, de um lado, uma série de propostas destinadas a endurecer o combate ao crime e a execução penal e, de outro, uma lei com uma lógica e efeitos opostos aos das demais iniciativas. Na votação sobre o veto presidencial ao PL da Dosimetria, o próprio Congresso reconheceu que havia aprovado disposições incompatíveis em um curto espaço de tempo.
Essa incoerência está presente de forma marcante tanto na atuação quanto no discurso dos parlamentares, notadamente os da oposição.
Como argumentou Fábio de Sá e Silva, parlamentares da oposição “apostaram” no PL Antifacção para “salvar” a narrativa de que atuam no combate à criminalidade. Como observamos, a lei inova pouco e reproduz estratégias comprovadamente ineficazes.
O plano de governo de segurança pública do senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, também reproduz essa narrativa. Uma breve análise do plano permite concluir que o projeto apresentado consiste em mais uma repaginação vendida como novidade, com diversas medidas que dificilmente se concretizariam.
Ou seja, ao mesmo tempo em que esses parlamentares apoiaram certas iniciativas fundadas no endurecimento penal e na redução da impunidade e as têm utilizado para preservar essa narrativa, também atuaram decisivamente para aprovar um projeto diametralmente oposto.
Por fim, a atuação ativa de parlamentares da oposição e do centrão contra propostas de segurança pública de interesse do Executivo também é contraditória. Ilustrativamente, esses legisladores, que garantiram amplas maiorias nas votações da PEC da Segurança Pública, que é compatível com a atuação e a narrativa que alegam defender, agora têm atuado de forma decisiva para barrar a aprovação da proposta, que segue estagnada no Senado há mais de cinco meses.
Essas contradições acima reforçam as hipóteses de que, em relação a ‘a’, a atuação legislativa sobre segurança pública não é necessariamente vinculada a expectativas quanto à efetividade das propostas e, em relação a ‘b’, incentivos políticos contribuem para o apoio a essas iniciativas.
A paradoxal atuação parlamentar e a manutenção do status quo
As semelhanças e, especialmente, as contradições acima evidenciam tanto a falta de uma estratégia coerente de segurança pública quanto o fato de que a atuação parlamentar sobre o tema tem oscilado entre endurecimento e abrandamento penal, de modo paradoxal.
Parlamentares, especialmente da oposição e do centrão, têm adotado simultaneamente um discurso geral de endurecimento penal, mas, quando há um interesse político específico, aprovam uma medida de flexibilização das penas, que reforça a lógica da impunidade.
A ampla aprovação da PEC da Segurança Pública, da Lei Antifacção e da Lei da Dosimetria — bem como a tramitação desta — e o apoio expressivo à PEC que propõe a redução da maioridade penal sugerem que o valor político dessas propostas reside menos na coerência de seus efeitos sobre a política criminal do que na sinalização enviada a diferentes segmentos do eleitorado.
Enquanto algumas iniciativas reforçam uma imagem de endurecimento das políticas penais e de enfrentamento ao crime, outras atenuam esses mesmos aspectos para determinados infratores e em casos específicos.
Essas propostas, apesar de potencialmente ineficazes e de conterem tanto sobreposições quanto incompatibilidades, geram elevado retorno eleitoral a baixos custos políticos e financeiros imediatos, estes em razão dos diversos gargalos de implementação. Uma lógica que, como as propostas analisadas demonstraram, se torna ainda mais expressiva em ano de eleições.
Respondendo ao nosso questionamento, observamos que os parlamentares têm reconhecido que votar em iniciativas de segurança pública, especialmente em anos eleitorais, tem se tornado uma estratégia eleitoral dominante, relativamente independentemente do conteúdo e da qualidade das propostas.
Assim, o amplo apoio parlamentar a propostas sobre segurança pública, particularmente durante períodos eleitorais, parece refletir menos uma convicção quanto à sua possível eficácia do que o reconhecimento de sua rentabilidade eleitoral.
A partir dessa perspectiva, a atuação parlamentar não é tão paradoxal quanto parece, pois está fundamentada em outra lógica: a político-eleitoral. Trata-se, portanto, de uma expressão do populismo penal que, como demonstramos, obstrui e prejudica avanços em relação às questões de segurança pública que o país vem enfrentando nas últimas décadas. Uma tendência que contribui para o agravamento da situação.
As consequências adversas dessa estratégia eleitoral, como indicam as pesquisas de opinião citadas, afetam toda a população, sobretudo as parcelas que mais sofrem com a violência e os profissionais da segurança pública, que permanecem sem respostas estruturais efetivas.
Enquanto esse diagnóstico não for incorporado ao debate público, esse ciclo continuará a se repetir. A cada nova legislatura, uma “nova” crise de segurança pública, refletida nas pesquisas de opinião. Então, mais projetos com um verniz de novidade, que reutilizam soluções ineficazes, serão aprovados com amplo apoio popular, em votações com margens expressivas. Enquanto questões de segurança pública continuam a ser enfrentadas de forma parcial e ineficaz, o status quo se mantém, reforçando o valor eleitoral do tema.