A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esteve, nos últimos dias, diante do primeiro grande caso envolvendo o descumprimento das normas estabelecidas pelo ECA Digital. Em medida cautelar emitida na quarta-feira (12/8), a agência suspendeu as transmissões ao vivo e funcionalidades de compartilhamento de vídeos no Discord.
A plataforma está sob escrutínio desde o último dia 4/8, quando investigações policiais identificaram suspeitos de terem induzido uma menina de 13 anos à morte durante uma live.
Com a medida cautelar, a ANPD se antecipou à Advocacia-Geral da União (AGU), que dará uma reposta política ao caso ao apresentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Discord.
O JOTA apurou que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o TAC deve impor obrigações rígidas à plataforma. Lula estava em reunião com os seus ministros quando, no último dia 6/8, a primeira-dama, Janja da Silva, pediu para o governo bloquear o acesso total ao Discord no Brasil, em resposta ao suicídio da adolescente.
Há incertezas sobre o diálogo mantido entre a ANPD e a AGU neste caso. Do ponto de vista administrativo, cabe à agência fiscalizar e sancionar empresas que descumprirem o ECA Digital. Mesmo com a medida cautelar, a autarquia mantém um processo de fiscalização aberto contra o Discord.
O JOTA havia antecipado que informações prestadas pela plataforma ao Poder Executivo tinham sido consideradas insuficientes. A empresa declarou que não tinha capacidade técnica para moderar o conteúdo de lives.
Segundo nota técnica que embasou a decisão da ANPD, a Superintendência de Fiscalização encontrou uma “falha crítica” no modelo automatizado usado pela plataforma para detectar sinais comportamentais suspeitos nas transmissões ao vivo.
A agência entendeu que o o suicídio da menina não decorreu de uma limitação técnica causada por criptografia, mas de falha no próprio sistema de detecção de risco.
A ANPD também considerou insuficiente a existência de canais de denúncia pelos usuários, ao apontar limitações estruturais que contribuem para expor crianças e adolescentes a risco.