O governo anunciou nesta quinta-feira (23/4) que apresentou ao Congresso, por meio da liderança na Câmara, um projeto de lei complementar para permitir o uso da receita extra com petróleo neste ano como compensação para cortes de tributos sobre combustíveis.
A proposta viabiliza a redução das alíquotas sobre quatro combustíveis: diesel, biodiesel, gasolina e etanol. A previsão é que a medida sirva para sustentar, apenas durante a guerra no Irã, cortes nos tributos federais PIS, Cofins e Cide.
O ministro Bruno Moretti (Planejamento) afirmou que a iniciativa permitirá começar a cortar a Cide sobre gasolina e etanol, o que ainda não ocorreu. “Como vocês perceberam, o petróleo voltou a subir e isso pressiona os nossos derivados. Entendemos que é hora de adotar novas medidas”, disse Moretti.
O JOTA antecipou que o governo estudava adotar medidas para a gasolina em caso de necessidade. O ministro Dario Durigan (Fazenda) havia comunicado essa possibilidade a investidores nos últimos dias.
Além disso, a proposta abre caminho para manter por mais tempo a redução de tributos sobre diesel e biodiesel, cujo corte anunciado anteriormente tem previsão de durar até o fim de maio.
“Nossa medida para o diesel é até 31 de maio. Até lá, faremos reavaliação para verificar se é necessário manter ou se podemos reduzir em relação à alíquota cheia sem zerar. Será feita a avaliação no momento oportuno”, disse.
Não foi anunciado o tamanho do corte, porque isso dependerá de uma avaliação sobre qual será a receita extra disponível. Moretti, porém, assegurou que será usado apenas o montante adicional arrecadado com o petróleo, o que garante, segundo ele, a neutralidade da medida.
“A gente ainda vai fazer a avaliação do que está sendo arrecadado de forma extraordinária. No caso da gasolina, a cada R$ 0,10 [de retirada de tributo] temos um impacto de R$ 800 milhões em dois meses”, disse Moretti.
Os ministros disseram que as receitas extras consideradas no cálculo incluem itens variados, como venda de petróleo, royalties e até a tributação sobre o resultado de empresas petroleiras por meio do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “O ponto central é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer o efeito da guerra para a população”, afirmou Moretti.
Ele disse também que as medidas para combustíveis serão sempre tomadas tendo como horizonte apenas os dois meses seguintes. “Como os preços oscilam muito, é importante adotar medidas tempestivamente, mas também fazê-las por períodos curtos para retirá-las caso os efeitos da guerra cessem”, afirmou.
Moretti disse que a iniciativa é necessária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que cortes de tributos tenham fonte de compensação e determina formas específicas para isso – como aumento de outro imposto ou da base de cálculo.
De acordo com a LRF, uma medida de corte tributário, quando não está no Orçamento, deve “estar acompanhada de medidas de compensação […] por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”. Como a legislação não contempla explicitamente o uso de receitas em tese já existentes, como as derivadas do petróleo, a saída foi propor uma alteração legal.
“A LRF diz que, se você quer fazer uma renúncia, você precisa aumentar a base de cálculo de um tributo, criar um tributo ou algo assim. Limita as maneiras pelas quais você pode fazer a compensação”, disse. “A LRF não prevê uma arrecadação extraordinária em função de um parâmetro, que é o preço do petróleo; fala de aumento de alíquota ou da base de cálculo. Como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, estamos propondo ao Congresso essa alternativa, mas só para esse período extraordinário.”
Segundo Moretti, a preferência por essa opção decorre da avaliação de que não é necessário elevar outras receitas, já que há arrecadação extra sendo observada. A ideia é apenas direcionar esse ganho para o corte de tributos.
Durigan afirmou que o corte tributário sobre a gasolina seria parcial, e não total, e que o movimento tem caráter preventivo, porque o Brasil está em posição mais privilegiada em relação a outros países quando o tema é preço de combustíveis.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que, após a apresentação do texto, a intenção agora é que a proposta tramite em regime de urgência, o que depende de votação dos parlamentares. O tema, segundo o governo, já foi comunicado previamente aos presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara).
“A conversa fluiu muito bem e eles querem colaborar fortemente com a tramitação”, disse Guimarães. “Inauguramos uma nova etapa da relação do governo com o Congresso. Isso é fundamental para que a tramitação das matérias tenha sucesso para o país, porque o povo não pode pagar o preço dessa guerra.”
Resumo do anúncio
Objetivo: O governo federal enviou ao Congresso, por meio da liderança na Câmara, um projeto de lei complementar para converter a receita extra obtida com o setor de petróleo em redução de tributos federais (PIS, Cofins e Cide) sobre quatro combustíveis: diesel, biodiesel, gasolina e etanol.
Contexto: A medida visa amortecer a alta dos preços internacionais causada pela guerra no Irã, utilizando recursos como royalties, venda de petróleo e tributação de empresas do setor (IRPJ/CSLL).
Funcionamento: Devido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações limitadas para cortes tributários, o projeto cria uma alternativa legal para usar o ganho extraordinário do petróleo sem a necessidade de aumentar outros impostos.
Duração e abrangência: As reduções serão reavaliadas a cada dois meses. A proposta permite começar a reduzir tributos sobre gasolina e etanol, o que ainda não foi feito, e estender a desoneração do diesel após 31 de maio, prazo da medida anunciada anteriormente.
Tramitação: O governo articulou com as presidências da Câmara e do Senado para que a matéria tramite em regime de urgência.