A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos quando prestadas no contexto dos serviços públicos de saneamento básico. O processo foi distribuído para a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na ADI 8004, a entidade pede que o STF dê interpretação conforme à Constituição aos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, que regula o ISS. No texto, são citadas atividades como varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos.
A associação afirma que a manutenção da cobrança gera aumento dos custos da prestação dos serviços, reduz investimentos, compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e pode prejudicar a universalização do saneamento básico e a proteção da saúde pública.
Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email
Por isso, pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança do ISS sobre tais atividades quando executadas no contexto do saneamento básico. Nos casos em que forem prestadas de forma autônoma ou em atividades privadas, a entidade reconhece que a tributação permanece possível.
Legislação
Um dos principais fundamentos da ação é o trâmite legislativo da LC 116/2003. A Abrema destaca que, durante a tramitação da norma, foram vetados dispositivos que previam a incidência do ISS sobre serviços de saneamento ambiental e tratamento de água.
Para a entidade, admitir que essas mesmas atividades sejam tributadas por meio de enquadramento nos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 esvaziaria o veto presidencial. Ainda, não seria possível ampliar a hipótese de incidência do ISS por interpretação extensiva da lista de serviços.