O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. Agora, a proposta segue para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contrário. São necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada turno para aprovar a matéria.
O presidente Lula (PT) condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Segundo ele, a Constituição de 1988 concentrou a segurança nas mãos dos estados, devido à política conduzida pelo governo federal anos antes, durante o período da ditadura militar (1964-1985).
Com a aprovação da matéria fica constitucionalizado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que estabelece cooperação efetiva entre os entes de segurança pública.
O texto também cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição de hierarquia das lideranças das facções criminosas e milícias, como prisão em presídios de segurança máxima e restrição de progressão de regime.
A PEC ainda estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com implantação escalonada entre 2027 e 2029.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve parte do texto aprovado pela Câmara e acolheu algumas emendas de redação, sem alterações de mérito para evitar que a proposta retornasse à Câmara para nova análise.
Entre elas, ele retirou o dispositivo que destinaria 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, ao FNSP e ao Funpen.
Maioridade penal
O líder da Oposição no Senado e coordenador da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
Como o JOTA adiantou, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes classificados como hediondos.
No relatório, Rogério Carvalho propôs, por meio de requerimento, que as duas emendas fossem destacadas para tramitar como propostas autônomas de forma conjunta, sem alterar o texto principal da PEC da Segurança Pública. Para ele, a redução da maioridade penal precisa de uma discussão própria, diante da complexidade do tema. O requerimento foi aprovado por 38 votos a favor e 36 contrários.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para apresentar um requerimento para que as PECs para redução da maioridade penal sejam deliberadas no plenário da Casa nesta quarta-feira (4/11). As propostas serão apensadas.
Durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, o relator, Mendonça Filho (PL-PE), tentou incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes com violência ou grave ameaça. No entanto, o trecho foi retirado durante a discussão em plenário.
Apesar disso, o tema avançou na Câmara de outra forma. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.