Garcia Pereira Advogados Associados

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No dia 29/10/2026, o Grupo de Trabalho instituído pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF para examinar e apresentar propostas sobre o contencioso judicial decorrente da Reforma Tributária do Consumo divulgou relatório com suas “conclusões preliminares” para abertura de diálogo com a sociedade.

O propósito do Grupo é, em linhas gerais, apresentar caminhos, que podem se materializar por meio de mudanças legislativas ou ajustes administrativos, para enfrentamento do contencioso em torno do IBS e da CBS, que poderá ganhar corpo em janeiro de 2027, quando da implementação da Reforma Tributária do consumo.

O presente artigo não se ocupará das questões centrais que o GT se propôs a enfrentar, mas sim de uma das questões apresentadas pelo Grupo como “correlatas”, mais exatamente a “1ª Questão Correlata: Norma que bloqueia o acesso à Justiça”. 

Segundo o GT, o art. 38 da LC nº 214/2025 equivaleria “ao bloqueio da tutela jurisdicional, ao condicionar a restituição de pagamentos indevidos de IBS e da CBS à observância do art. 166 do CTN”.

Cabe destacar que essa norma, que remonta ao art. 166 do CTN, prevê que a repetição do indébito de CBS/IBS fica condicionada à prova de que o contribuinte de direito (fornecedor, vendedor etc.) assumiu o encargo financeiro da operação ou à prova de que o contribuinte de fato (adquirente, consumidor etc.) concedeu autorização àquele para receber a restituição.

Há certo consenso, seja na doutrina, seja na jurisprudência, de que tributos indiretos, no direito brasileiro seriam o IPI, o ICMS e, ao menos em algumas situações, o ISSQN – antes, claro, da Reforma Tributária do Consumo, que veio justamente para substituir esses e outros tributos pelo IBS e pela CBS. E a esses tributos se aplicaria, consequentemente, o art. 166 do CTN, norma surgida com forte inspiração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se a Súmula nº 71 (que vedava pura e simplesmente a repetição de tributo indireto) e, posteriormente, a Súmula nº 546 (que, por sua vez, atenuou o rigor do verbete anterior e passou a admitir a repetição quando se comprovar que o contribuinte de direito não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, na linha do art. 166 do CTN).

Tanto o art. 166 quanto as mencionadas súmulas do STF têm por fundamento evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte de direito e partem da presunção (relativa) de que, nos tributos indiretos, por sua própria natureza jurídica, há o repasse do ônus financeiro para o consumidor de fato.

Nas conclusões preliminares apresentadas, o GT do Centro de Estudos do STF afirma haver “vasta literatura jurídica contestando a aplicabilidade do art. 166 do CTN”, sem a citação das respectivas fontes de validade dessa afirmação, além de desconsiderar a existência de inúmeros autores que reconhecem a legitimidade e os fundamentos de validade do art. 166 do CTN.

Para citar apenas um, ficamos com Sacha Calmon, para quem “o CTN está rigorosamente correto. Não seria ético, nem justo, devolver o tributo indevido a quem não o suportou. Seria enriquecimento sem causa. Por isso mesmo, exige a prova da não-repercussão, ou então a autorização do contribuinte de fato, o que suportou o encargo”. Mas poderíamos falar também, por exemplo, de Ricardo Lobo Torres, que enxerga no “sentimento de justiça e equidade” o fundamento dado, pelo direito brasileiro, ao tema da repetição de indébito dos tributos indiretos. Há, portanto, inúmeros autores reconhecendo a validade do art. 166 do CTN.

É ainda mais sintomático que o GT em questão, criado no seio do Centro de Estudos do STF, ignore a jurisprudência consolidada da própria Corte Suprema (ou mesmo do STJ) sobre o tema da repetição de indébito dos tributos indiretos. 

Além das Súmulas nº 71 e nº 546, que nunca foram revogadas e são costumeiramente referenciadas em julgados do STF, pode-se mencionar a existência de inúmeros precedentes do STF no sentido de reconhecer a validade da sistemática do art. 166 do CTN. Nesse sentido, o RE nº 370.682, julgado em 2007, no qual o STF entendeu pela aplicação do art. 166 do CTN em discussão envolvendo o IPI. Já ao julgar o ARE nº 726.089 AgR, em 2014, o STF afirmou que, no caso de ISSQN sobre locação de bens móveis, incidência reputada inconstitucional, o tributo seria do tipo “indireto”, com a consequente necessidade de aplicação do art. 166 do CTN. Várias outras referências poderiam ser trazidas aqui, a exemplo do Tema 415 RG, julgado em 2019, ou da ADI nº 7.324, julgada em 2025.

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Outro ponto a se considerar é que o sexagenário art. 166 do CTN jamais representou “bloqueio da tutela jurisdicional”, sendo imprecisa a afirmação no mesmo sentido acerca do art. 38 da LC nº 214/2026. E tanto não há a interdição da via judicial que ninguém discute que sempre existiram ações antiexacionais (muitas, aliás) discutindo o IPI, o ICMS ou o ISSQN, fato esse corroborado, por exemplo, pelo relatório dos “Impactos da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, produzido pelo GT do Superior Tribunal de Justiça instituído pela Portaria STJ/GP nº 458/2024.

Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça requisitos, levando em consideração particularidades da relação jurídico-tributária – notadamente o fenômeno da translação no caso de tributos indiretos –, para que o contribuinte/responsável se legitime a pleitear a devolução de algum valor por parte da Fazenda Pública. E o art. 166 do CTN disciplinou o assunto com parcimônia, assim como faz agora o art. 38 da LC nº 214/2025, uma vez que não restou vedada pura e simplesmente a pretensão de repetição de indébito, como era a compreensão inicial do STF externada na já citada Súmula nº 71. 

Quanto à assertiva apresentada pelo GT do CESTF no sentido de que “o problema toma nova dimensão com o art. 38, II, da LC 214, aprovada em 2025” (inciso esse que faz referência à aplicação do art. 166 do CTN), destaca-se que o IBS e a CBS são tributos indiretos, de modo que, mesmo que não existisse o art. 38, a eles se aplicaria o regime de repetição de indébito trazido pelo art. 166. E são indiretos, porque foram criados para substituir o IPI, o ICMS e o ISSQN, isto é, os três tradicionais tributos indiretos, além de incidirem sobre operações estabelecidas entre duas pessoas e que têm em sua gênese constitucional a aplicação do princípio da não cumulatividade – em grau nunca antes experimentado, daí se falar em “não cumulatividade plena”. 

Dessa forma, o IBS e a CBS são tributos que, pela “sua natureza jurídica” (núcleo semântico do art. 166 do CTN), permitem o repasse do encargo financeiro, classificando-se como tributos indiretos.

Interessante, por fim, apontar que o próprio GT, na parte introdutória de suas “conclusões preliminares”, destaca ter adotado as premissas de “criar o mínimo de alterações substanciais na Constituição e nas leis processuais vigentes, aproveitando-se, ao máximo, o sistema processual ora vigente” e de “não colocar em risco o sistema criado pela EC 132, que já se encontra em fase de implementação”. E nos parece que, ao extrapolar o escopo do GT (que era fazer um diagnóstico e apresentar propostas em torno das normas processuais atualmente existentes para enfrentamento do vindouro contencioso do IBS e da CBS), e ao sugestionar o afastamento do comando do art. 38 da LC nº 214/2025 (norma de direito material), o Grupo parece se distanciar dessas premissas iniciais.

Em resumo, partindo de uma análise histórica da doutrina e da jurisprudência pátrias, entendemos que o art. 38 da LC nº 214/2025 não representa qualquer espécie de bloqueio jurisdicional nem impedirá o contribuinte de ajuizar ações para discutir aspectos diversos do IBS e da CBS. O art. 38, ademais, encontra-se aderente à tradicional, vigente e válida sistemática de restituição dos tributos indiretos, sistemática essa materializada no art. 166 do CTN e na Súmula nº 546 do STF.

Isso não significa que o art. 38 da LC nº 214/2025 não comporte outras camadas de discussão, como, por exemplo, a questão da possibilidade ou não de repetição do IBS/CBS em favor do consumidor final de serviços públicos concedidos, questão já reconhecida pelo STJ ao julgar o Tema 537 de RR quanto ao art. 166 do CTN, ou, ainda, discussões em torno do requisito de a operação não ter gerado crédito para o adquirente, conforme previsto no inciso I do art. 38 da referida lei. 

São questões que, por sua vez, não implicam mudanças na sistemática da repetição do indébito, que está sedimentada há tempos na legislação tributária, e deve seguir sua sistemática quanto ao IBS/CBS que têm a característica de serem tributos indiretos e submetidos a não cumulatividade plena.

“Este texto é fruto das discussões ocorridas no Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa “Questões Contemporâneas do Contencioso Tributário”, em relação ao projeto “Reforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tributária”