Garcia Pereira Advogados Associados

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Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Caixa Econômica Federal referentes à não tributação de ganho de capital em troca de ações. O caso envolve a incorporação da Cetip S.A pela Bovespa por meio da Companhia São José Holding — operação que resultou na B3. Durante o julgamento os conselheiros observaram não se tratar de desmutualização, e por esse motivo não aplicaram a Súmula 118 do Carf.

Em 2017, a São José incorporou as ações da Cetip. Os acionistas da Cetip receberam, por cada papel, um valor em dinheiro, uma ação ordinária e três ações preferenciais da São José. Na sequência, a São José foi incorporada pela Bovespa. Então as ações da São José foram substituídas por ações da Bovespa.

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A Caixa possuía 470 mil ações ordinárias da Cetip. Após a incorporação da Cetip, de acordo com os autos, a contribuinte optou pelo resgate em dinheiro das ações preferenciais que recebeu. O valor correspondente à venda das ações preferenciais foi tributado como ganho de capital ainda em 2017. A contribuinte, no entanto, manteve suas ações ordinárias até 2020.

O fisco afirma que em 2017 a Caixa também deveria ter reconhecido ganho de capital sobre as ações ordinárias da São José. Durante a fiscalização realizada em 2022, definiu tal ganho em R$ 8,9 milhões e lançou os tributos devidos. O montante foi calculado com base no preço dos papéis em 27 de março de 2017.

A contribuinte argumentou que a incorporação de ações é uma operação de troca de papéis sem desembolso imediato de capital e que por isso não teria havido disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Também afirmou que ofereceu à tributação o ganho de capital computado em 2020, quando alienou as ações ordinárias.

O colegiado seguiu o entendimento favorável ao fisco do relator, conselheiro Edmilson Borges Gomes. Para o julgador, a troca de ações de uma companhia incorporada por ações da companhia incorporada tem efeitos patrimoniais concretos.

“As ações da Cetip ingressaram no patrimônio da incorporadora, que se tornou titular da totalidade do capital da companhia incorporada. Há, portanto, deslocamento da titularidade patrimonial. A substituição de um artigo por outro não impede, por si só, a tributação do ganho”, diz trecho do voto vencedor.

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Gomes também refutou o argumento de que o ganho de capital referente às ações ordinárias só teria ocorrido com a alienação delas: “O fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade jurídica de renda, que se deu em 2017, quando as novas ações ingressaram no patrimônio da recorrente, com valor mensurável e liquidez jurídica. A posterior alienação em 2020 representa novo evento patrimonial, mas não desloca o fato gerador ocorrido em 2017”.

O processo em tramitação é o 16327.720565/2022-88.