Dois mecanismos incluídos no PLP dos Combustíveis (PLP 114/26) devem conter o crescimento dos gastos obrigatórios do governo federal e podem evitar um aumento de despesas de até R$ 10 bilhões já em 2027, segundo estimativa do próprio governo. Especialistas ouvidos pelo JOTA divergem sobre o tamanho do impacto, mas apontam a saúde como uma das áreas mais afetadas, apesar das mudanças feitas pelo Congresso para tentar proteger essa rubrica.
Pela redação aprovada, havendo previsão de déficit, a receita financeira da comercialização de petróleo e gás natural deixará de contar na chamada Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Por essa via, uma série de rubricas é afetada: tudo o que varia de acordo com a RCL, mesmo por mandamento constitucional, terá expectativa de crescimento menor. É o caso do piso da saúde, que já deve sentir a limitação no crescimento dos gastos em 2027. O freio nos gastos nessa rubrica deve ser de R$ 4,7 bilhões, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Já as estimativas da Warren Rena projetam um efeito maior. Segundo o economista-chefe da consultoria, Felipe Salto, se aproximadamente R$ 60 bilhões em receitas de petróleo forem retirados do cálculo da RCL, isso resultará em uma economia de R$ 8,1 bilhões apenas na saúde.
“Mudar o conceito de Receita Corrente Líquida é uma discussão que não é propriamente nova. O [atual secretário-executivo da Fazenda, Rogério] Ceron já tinha tentado fazer isso quando era secretário do Tesouro. No fundo, é uma forma de você mexer no piso da saúde sem mexer. Alterar o piso da saúde exigiria mudar a Constituição, então precisa de PEC. Quando você mexe no conceito da RCL, da receita corrente líquida, você afeta indiretamente o piso da saúde”, explica Salto.
Durante a votação da medida na Câmara, parlamentares de esquerda, principalmente do PSOL e do PCdoB, se posicionaram contra os dispositivos do projeto que limitavam os recursos destinados à saúde. Com a pressão, o texto foi alterado, mas apenas no dispositivo que tem um efeito menor.
O PLP estabelece um gatilho vinculado à previsão de déficit primário no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O RARDP mais recente, publicado no fim de julho, prevê déficit de R$ 52 bilhões para este ano. Esse é o último relatório antes do PLOA, que precisa ser enviado ao Congresso até 31 de agosto. Dessa forma, caso não haja atraso no cronograma, já há expectativa de que o gatilho seja acionado.
Emendas Parlamentares
Como esse gatilho que afetará a saúde alcança todas as vinculações à RCL, o cálculo de alguns especialistas é de que as emendas parlamentares também sejam atingidas. A avaliação, porém, não é consenso. Pela Constituição, o valor máximo da impositividade, que é a obrigação de pagamento, depende das receitas da União. Nos cálculos da IFI, o pagamento de emendas deve ser afetado em R$ 930 milhões, mas apenas a partir de 2028, por causa de particularidades do texto constitucional.
Já a Warren calcula um efeito ainda menor. Para a consultoria, a redução no crescimento deve ser de apenas R$ 400 milhões. Isso porque, sem o PLP 114, o montante total de emendas cresceria de R$ 49,9 bilhões em 2026 para R$ 56,6 bilhões em 2027. Com a aplicação das novas regras, esse valor passará a ser de R$ 56,2 bilhões – um valor pequeno em comparação com o montante bilionário de emendas.
Além disso, as emendas não devem mudar por aplicação do outro gatilho, que limita o crescimento pelo teto do arcabouço, de 2,5% ao ano. Isso porque essa limitação já é aplicada hoje: primeiro por decisão de 2024 do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e validada pelo Plenário da Corte. Posteriormente, a regra foi registrada na Lei Complementar 210, fruto de um acordo entre Poderes.
As emendas impositivas obrigam o governo a aplicar recursos conforme indicação de deputados e senadores, sem a opção de remanejar o dinheiro para outras finalidades. Na prática, isso concede ao Congresso um poder orçamentário que antes cabia apenas ao Poder Executivo.
Segundo apuração do JOTA, durante a votação do PLP, deputados demonstraram preocupação com a possibilidade de as emendas serem afetadas. Eles relataram ter questionado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que respondeu não haver previsão de impacto.
Ricardo Teixeira, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), explica a particularidade do texto legal em relação às emendas. No caso das emendas parlamentares de bancada, a vinculação é à RCL “realizada no exercício anterior”. Assim, poderia haver efeito em 2027. Já nas emendas individuais, a RCL considerada é a “do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto [de lei orçamentária]” — se houver efeito sobre as emendas individuais, eles devem ser sentidos apenas em 2028.
Um dos gatilhos pode ter pouco efeito
Além da retirada das receitas com óleo e gás da RCL, o PLP 114/26 traz um outro mecanismo de contenção de gastos, mas que pode ter pouco efeito. Em caso de déficit, o projeto limita a 2,5% o crescimento de despesas vinculadas definidas por leis ordinárias ou complementares. Na prática, o objetivo do governo era que gastos que avançassem de forma mais rápida tivessem que diminuir de velocidade para respeitar o mesmo ritmo estabelecido pelo arcabouço fiscal para o orçamento geral do governo.
Porém, na análise da Warren Rena, o dispositivo pode ser inócuo. “A gente foi fazer conta. Se pegar o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado em abril], que é a última informação disponível, você vai observar que a Receita Corrente Líquida cresce abaixo do crescimento previsto pro limite de gastos da LC 200 [2,5%, arcabouço fiscal]. Então, se não tiver uma redução da taxa máxima de crescimento do teto de gastos, esse inciso primeiro aparentemente não teria qualquer efeito”, avalia Salto.
Ainda assim, ele defende que uma redução do limite de crescimento dos gastos, como tem sido aventado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em encontros com o mercado financeiro, também pode não ser eficaz. Salto argumenta que o debate nacional está excessivamente focado em discutir novas regras fiscais e menos em cortes de gastos efetivos.
“O problema do Brasil não é mais de regra fiscal. O problema é de compromisso político com as medidas de ajuste. Por que o Congresso aprovou em 2016 o teto de gastos de uma maneira muito rápida? Porque não tinha nenhum ajuste visível a olho nu no curto prazo. Agora vai aprovar uma mudança que afete de fato uma determinada despesa, como a reforma da previdência ou mesmo uma mudança nos pisos da saúde e educação ou a discussão da indexação da previdência do BPC [Benefício de Prestação Continuada] ao salário mínimo. Aí é muito mais difícil”, argumenta.
O JOTA procurou os ministérios da Fazenda e do Planejamento pedindo uma lista das rubricas afetadas com as respectivas economias. Mas as pastas não responderam a essa demanda.