A comissão especial do Senado que analisa o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/25) deve ter os prazos novamente ampliados. A tendência é que a votação do parecer final fique para o fim de 2026 ou avance para 2027.
O calendário eleitoral e a complexidade do texto têm dificultado o cumprimento dos prazos estabelecidos, que já foram ampliados na instalação do colegiado. O cronograma atual prevê que o parecer final do PL seja apresentado até a sexta-feira da semana que vem (29/5) pelo relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Nos últimos meses, o senador tem tido como foco principal a sua campanha de reeleição ao Senado. Também há atraso na entrega dos pareceres dos sub-relatores, previstos para o final de abril.
Uma nova extensão pode empurrar o cronograma em, pelo menos, quatro meses. Ainda não há definição formal sobre o novo calendário nem se isso incluirá a retomada das audiências públicas, finalizadas, pelo plano de trabalho atual, na última semana. O pedido de prorrogação será encaminhado pelo presidente da comissão, senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), à Mesa do Senado.
Entenda a proposta
O projeto prevê a atualização de mais de metade dos artigos do Código Civil – cerca de 1.200 dos mais de 2 mil. Entre as novidades, o PL legitima a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, e confere proteção jurídica própria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensações e emoções. No campo das relações contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês.
A proposta ainda cria um novo livro voltado ao Direito Digital, com definições sobre patrimônio digital, disposições para o uso de Inteligência Artificial e a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O PL, apresentado por Pacheco no início do ano passado, é justificado pela “necessidade de modernização do código” diante das transformações sociais dos últimos 20 anos. O Código Civil atual é de 2002.
Mas críticos consideram que as mudanças são amplas e podem trazer insegurança jurídica. Segundo estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper, a presença de conceitos jurídicos vagos, como “função social” e “ordem pública”, usados no texto como critérios de validade dos contratos deve ampliar o contencioso. A análise indica que a proposta pode gerar um custo econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência.
O PL tem origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, instalada entre 2023 e 2024 no Senado. Foi apresentado em 2025 e começou a tramitar em comissão especial instalada em setembro do último ano. Segundo o cronograma inicial, o texto seria votado pelo colegiado em junho.