O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na última terça-feira (17/11) uma proposta para criar uma nova resolução sobre a gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no Judiciário.
O objetivo é substituir a atual resolução em vigor sobre o tema (303/2019), que já passou por várias alterações ao longo do tempo.
Um dos motivos para o conselho propor a nova resolução é a necessidade de adequação do texto à emenda constitucional que alterou o regime dos precatórios (EC 136/20225), promulgada há um ano pelo Congresso.
A alteração da EC 136/2025 instituiu limites de pagamento de precatórios, alterou o índice de correção monetária e estipulou novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos estados, municípios e Distrito Federal com seus regimes próprios de Previdência Social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social.
A relatoria é da conselheira Andréa Esmeraldo. A análise do texto será feita após a sua apresentação. A votação fica para uma próxima sessão do conselho.
Esta é a terceira leva de regulações envolvendo precatórios a ser discutida no CNJ. Antes, o conselho já havia aprovado sobre venda e cessão de precatórios, com exigências para garantir a segurança e o monitoramento desses créditos.
O CNJ também começou a discutir a proposta que cria a política nacional de tratamento adequado dos precatórios no Judiciário, com incentivo a acordos diretos com deságio entre o credor e o órgão público devedor.
Proposta
O documento estabelece três regimes para os precatórios: o geral, o de parcelamento e o especial. No primeiro caso, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte e pagos até o final do ano.
Os demais regimes são voltados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e preveem o parcelamento de acordo com limites como a proporção sobre a receita corrente líquida e outros parâmetros, conforme estabelecidos pela EC 136/2025.
A proposta também traz detalhes sobre os sequestros de valores, medida excepcional que busca garantir o pagamento de precatórios. Buscou-se definir as responsabilidades de cada tribunal nos diferentes ramos da Justiça.
Em relação à forma de correção monetária das dívidas, o CNJ prevê duas fases:
- Até a data-base, seguem os critérios, índices de correção monetária e juros definidos na decisão judicial;
- A partir da data-base, deve seguir regras específicas, estabelecidas na resolução e no manual de cálculos.
De acordo com o documento, os índices de atualização não são uniformes e variam conforme a natureza do precatório.
Para os precatórios tributários, vale uma disciplina própria; para os demais, os índices são definidos em função da esfera federativa da Fazenda Pública devedora, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal, variando também quanto ao período de tempo.