O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e as Violações ao Direito dos Usuários
Rafael F.A.C. Mata – Acadêmico de Direito do Centro Universitário Una Betim. Endereço Eletrônico.rjantunes.mata@gmail.com Orientador: Lucas Campos de Andrade Silva RESUMO: Serviço público é toda atividade que a legislação compete…