A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combustíveis (PLP 114/2026) com uma série de inclusões alheias ao texto original. A proposta agora segue para o Senado. O texto traz um trecho pedido pelo governo como ajuste nas contas públicas: a criação de gatilhos a serem acionados em caso de déficit, que limitariam despesas hoje indexadas.
Pelo dispositivo, se o relatório bimestral de receitas e despesas anterior ao envio da proposta orçamentária ao Congresso prever déficit, ficam vedadas despesas resultantes de vinculações legais acima do limite do arcabouço fiscal, que hoje é de 2,5%.
O texto também prevê, em cenários de déficit, que a Receita Corrente Líquida (RCL) deixe de contabilizar os recursos da venda de petróleo da União destinados ao Fundo Social do Pré-Sal para o cálculo de obrigações de gasto previstas em lei.
O PLP foi bastante alterado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que incluiu dispositivos para beneficiar o agronegócio, setor ao qual é ligada.
Durante a votação foi negociada a alteração do texto para, segundo a relatora, não cortar gastos com saúde. A Constituição determina que a saúde tenha despesas mínimas equivalentes a 15% da RCL. O texto aprovado, porém, prevê que apenas vinculações previstas em leis ordinárias ou complementares serão afetadas, o que, segundo líderes, protegeria o mínimo da saúde. Ainda não há estimativa da economia potencial nem definição clara de quais despesas seriam efetivamente alcançadas.
Exceções às regras fiscais
O texto prevê, ao mesmo tempo, mais benefícios fiscais, renúncias de receita e gastos fora da meta.
O projeto já estabelecia, na versão original, que desonerações tributárias federais concedidas pelo Poder Executivo para conter a crise de combustíveis não precisariam de medida compensatória, como corte de gastos ou aumento de impostos. Em vez disso, o aumento na arrecadação com o petróleo mais caro seria aceito como compensação.
O texto final ampliou o número de exceções a regras fiscais. Despesas com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e com a realização da Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol (Fifa) de 2027 no Brasil deixam de exigir compensação. As regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impedem a criação de benefício fiscal em 2026 também não incidirão sobre essas despesas.
As despesas com projetos estratégicos de defesa nacional foram retiradas do arcabouço fiscal e do resultado primário. A exceção é limitada a até 50% do teto de gasto do setor, e os valores empenhados serão descontados do limite no exercício de 2028.
O texto antecipa ainda R$ 3 bilhões do orçamento de 2027 para o Ministério da Defesa, a serem usados em 2026 sem contabilização no teto do arcabouço fiscal.
Novos benefícios
Os benefícios incluídos são voltados, em geral, ao setor de etanol. A criação de subvenções para a gasolina pelo governo, para conter os aumentos de preço decorrentes da guerra do Irã, gerou reação do setor agropecuário, que passou a acusar o governo de driblar a regra que obriga a manutenção de diferencial competitivo tributário para biocombustíveis.
Marussa incluiu no PLP 114/2026 a previsão de que qualquer redução tributária federal sobre combustíveis fósseis, inclusive por subvenção, deve garantir a manutenção da diferença competitiva em favor do biocombustível correspondente. Na prática, isso obrigaria o governo a criar uma subvenção sobre o etanol, já que existe subsídio sobre a gasolina. O texto prevê ainda que, se houver redução de 30% ou mais nos impostos sobre o combustível fóssil em relação ao período anterior ao conflito, as alíquotas federais do etanol hidratado devem ser reduzidas a zero.
O relatório reserva R$ 1,2 bilhão para a criação de uma subvenção econômica a produtores e cooperativas de etanol hidratado entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026, com o objetivo de manter o diferencial em relação à subvenção da gasolina.
Produtores de etanol também poderão usar saldos credores acumulados de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para compensar débitos de tributos federais, até o limite de R$ 750 milhões em 2026.
O novo texto também altera trechos da reforma tributária para facilitar o acesso de produtores aos benefícios previstos para a agropecuária exportadora.
Fertilizantes
A proposta incorpora ainda benefícios fiscais do Profert, com a criação de crédito fiscal de até 20% em projetos de produção nacional de fertilizantes e de suas matérias-primas, como amônia, enxofre e ácido fosfórico. O benefício vale de 2027 a 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano — que pode ser ampliado em até R$ 1 bilhão anuais por ato do Poder Executivo.
As empresas poderão usar esses créditos tanto para compensar débitos quanto para pedir ressarcimento em dinheiro.
O texto também afasta a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados no âmbito do programa de fertilizantes e seus insumos, com limite de R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão no total.
Além dos incentivos aos biocombustíveis e aos fertilizantes, o texto prevê benefícios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027, para a indústria de minerais críticos e estratégicos, e a antecipação de recursos para o Ministério da Defesa.