Uma imagem íntima divulgada sem consentimento pode atravessar redes e plataformas em poucos minutos. A velocidade do dano nunca combinou com uma resposta sem prazo definido. Publicado em 21 de maio, o Decreto 12.976/2026 entrou em vigor 60 dias depois, em 20 de julho, e passou a exigir que conteúdo íntimo gerado por terceiros seja tornado indisponível em até duas horas após notificação válida, inclusive quando produzido ou manipulado por inteligência artificial, como nos chamados deepfakes. O prazo deixou de ser aberto e passou a ser objetivo.
Mais de três meses depois, o que uma mulher nessa situação pode fazer? O que já pode exigir das plataformas? Algumas obrigações já valem. Outras dependem de regulamentação, estrutura e fiscalização.
Nas notificações em geral, a norma exige indicação da possível ilegalidade, identificação do conteúdo e de quem faz o pedido e, quando necessário, fundamento de legitimidade. Em casos de conteúdo íntimo, a vítima ou seu representante podem acionar o serviço, assim como advogado, autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública. Nesses casos, os serviços devem oferecer canal gratuito, permanente e de fácil acesso, confirmar o recebimento e permitir o acompanhamento. Antes da remoção, é importante guardar provas, como links, datas, horários e registros do conteúdo. Capturas técnicas podem preservar metadados e contexto além do print.
JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes
Para outras formas de violência digital, o regime transitório estabelece prazos diferentes. Conteúdos manifestamente ilegais que configurem, por exemplo, perseguição digital ou violência política contra a mulher devem ser removidos em até seis horas ou o provedor precisa explicar por que decidiu mantê-los e informar como a decisão pode ser contestada. Nos demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital, o prazo é de 24 horas. Esses prazos mostram que as regras já valem, mesmo sem toda a estrutura regulatória pronta. Fora da regra do conteúdo íntimo, porém, a retirada não é automática. Se houver dúvida razoável sobre a ilicitude, o material pode ser mantido, desde que a decisão seja fundamentada e possa ser contestada.
Nos ataques coordenados, os provedores devem reduzir alcance e visibilidade mesmo sem denúncia prévia. A prioridade vale para violência política contra a mulher e para mulheres expostas publicamente por sua atividade profissional, como jornalistas. Passadas as eleições, a violência política não desaparece. O alvo pode se deslocar das candidatas para as eleitas, que assumem os cargos em janeiro e fevereiro de 2027. A Lei 14.192/2021 também protege mulheres no exercício do mandato. Se a plataforma não adota medidas adequadas diante de ataques sistemáticos a candidatas ou parlamentares, pode ser responsabilizada pela falha do serviço como um todo, e não apenas pela resposta a cada publicação.
A coordenação não depende apenas do volume de publicações. Repetição, escala e organização podem intimidar, desgastar reputações e empurrar mulheres para fora do debate público. Exigir denúncia postagem a postagem transfere à vítima o custo operacional da agressão.
Publicado na mesma data, o Decreto 12.975 atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliou deveres de cuidado, transparência e prevenção. As duas normas dialogam com o Tema 987 do Supremo Tribunal Federal, sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros, que transitou em julgado em junho de 2026.
A falha sistêmica pode ser caracterizada quando o serviço não demonstra medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos em escala. Um conteúdo ilegal isolado, porém, não basta. O foco passa da resposta a uma publicação para a forma como o serviço funciona.
Em agosto, no Tema 1.412, o Supremo decidiu que medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora de relações domésticas, familiares ou afetivas. Embora a tese não cite o ambiente digital, seu alcance abre espaço para aplicação também em casos de violência de gênero online, conforme a situação concreta e o risco à integridade física ou psíquica da vítima. O julgamento incluiu violência política contra a mulher e definiu que, nos casos previstos no Código Eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também orienta a análise de desigualdades de gênero.
Retirar conteúdo de uma plataforma nem sempre encerra a violência. Se uma imagem reaparece em outra rede, o dano continua. A norma prevê marcação digital para impedir novos envios automáticos, mas o mecanismo depende de regras próprias. Também faltam detalhes sobre salvaguardas para sistemas de inteligência artificial, que deverão considerar o volume de acessos e o risco de cada aplicação. O envio ao Poder Público de informações para identificar autoria e materialidade também depende de regulamentação. A proposta do sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento deverá ser elaborada por grupo de trabalho interministerial, com participação social. Em 2027, institucionalizar a implementação com prazos, orçamento e, se necessário, consolidação em lei reduz a dependência de cada gestão.
A regulamentação precisa considerar quem corre mais risco de ficar desprotegida. A norma reconhece que diferentes formas de discriminação podem agravar a violência contra mulheres. Um estudo da UNESCO identificou vieses de gênero, estereótipos raciais e conteúdo homofóbico em modelos de inteligência artificial generativa. Esses vieses reforçam a importância de testar ferramentas de detecção, bloqueio e priorização de denúncias considerando raça, orientação sexual, identidade de gênero e outras desigualdades.
A implementação deve prever avaliação de vieses, transparência, contestação e acompanhamento por grupos atingidos. Entre janeiro e agosto de 2026, o Ligue 180 registrou 1.564 denúncias de violência política contra mulheres; mais de 53% diziam respeito a mulheres pretas e pardas. Mulheres negras não podem aparecer apenas como referência abstrata à interseccionalidade. A eficácia das medidas também precisa ser julgada pela capacidade de protegê-las.
O ECA Digital pode servir de referência. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) adotou cronograma público, orientações preliminares e monitoramento. Na proteção das mulheres, serão necessários previsibilidade, estrutura, orçamento e participação da sociedade civil. A Agência já tem competência para regular, fiscalizar e apurar infrações e, desde agosto, monitora plataformas e ferramentas de IA generativa.
Para quem sofre violência, saber o que já vale muda o que pode ser cobrado. Notificação válida, prazos de duas, seis e 24 horas, atuação de ofício contra ataques coordenados e responsabilização por falha sistêmica já podem produzir efeitos. Se a plataforma descumprir as obrigações dos decretos, o caso também pode ser denunciado à ANPD. Outros mecanismos dependem de regulamentação.
O MonitorA mostrou o tamanho do desafio. Após o primeiro turno, 98% dos 1.101 ataques identificados no X contra 143 mulheres candidatas continuavam disponíveis. O levantamento não permite afirmar que houve descumprimento do decreto, mas reforça a necessidade de aperfeiçoar a aplicação das regras e a fiscalização pela ANPD.
Agora, o teste é outro. É preciso garantir que as eleitas exerçam o mandato sem que a violência digital as empurre para fora do debate público e que a regulamentação que falta saia do papel em 2027. Na violência digital, o tempo é parte da proteção. Se a resposta demora, o conteúdo circula, o ataque se organiza e o dano cresce. Uma norma só cumpre seu papel quando quem sofre a violência consegue interrompê-la antes que ela se espalhe outra vez.
Links para consulta:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14192.htm https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/defeso-eleitoral/decreto-que-estabelece-diretrizes-de-protecao-as-mulheres-na-internet-ja-esta-em-vigor https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7171450&numeroProcesso=1537713&numeroTema=1412 https://www.unesco.org/en/articles/generative-ai-unesco-study-reveals-alarming-evidence-regressive-gender-stereotypes
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital