O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, voltou a criticar, nesta segunda-feira (8/6), as pressões vindas do exterior sobre o Judiciário, conduta que ele disse ser parte das “ameaças à independência judicial”.
Fachin afirmou que as pressões externas podem se dar via “sanções unilaterais, constrangimentos indevidos ou iniciativas incompatíveis com o respeito que deve existir entre Estados soberanos e democráticos em relação ao exercício legítimo da função jurisdicional”.
Conforme o presidente do STF, a defesa da independência judicial, da autonomia dos tribunais e do respeito às decisões “legitimamente proferidas segundo a ordem constitucional de cada país” são compromissos que fazem parte da defesa da própria democracia.
“Ao lado da Justiça, a segurança jurídica é a base da confiança pública. A desinformação testa nossas instituições. A nossa credibilidade é diretamente proporcional à capacidade de dar respostas jurídicas, técnicas e adequadas à realidade”, declarou.
A fala foi feita durante palestra no VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, realizado na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.
Em sua manifestação, o presidente do STF não citou nominalmente nenhum país. Recentemente, órgãos e representantes do governo dos Estados Unidos têm feito comentários, críticas ou ataques a decisões do Supremo brasileiro.
No relatório que propõe uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, por exemplo, o USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos) listou, entre outros pontos, a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet. No documento, o escritório norte-americano citou o fato de o Supremo ter declarado parcialmente inconstitucional o artigo 19 da norma, que exigia uma ordem judicial para remoção de conteúdo antes que a justiça pudesse avaliar alguma responsabilização das plataformas.
A decisão da Corte aumentou a responsabilidade das big techs sobre publicações de usuários, e impôs um dever de cuidado sobre conteúdos criminosos ou com informações como terrorismo ou atos antidemocráticos. Recursos das plataformas contra a decisão estão na pauta do STF desta quarta-feira (10/6).
Em ocasiões anteriores, o governo dos EUA tomou decisões contra integrantes do STF, como o ministro Alexandre de Moraes, incluído e depois retirado do alcance da Lei Magnitsky. Representantes do Departamento de Estado do país criticaram a Corte pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fachin já havia mencionado as sanções unilaterais e a interferência estrangeira durante encontro com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, na última terça-feira (2/6).
Na fala desta segunda (8/6), Fachin também afirmou que a democracia constitucional “atravessa um período de fortes tensões” e que há o fortalecimento de movimentos que questionam instituições fundamentais do Estado de Direito em diversas partes do mundo.
“Ainda recentemente, assistimos a uma tentativa de ruptura da ordem constitucional e democrática que foi construída com tanto esforço pela própria sociedade brasileira”, declarou. “Nesse contexto, cortes constitucionais e sistemas de justiça passaram a ocupar posição central no debate público. Não por acaso, tornaram-se também alvo preferencial de correntes autoritárias e populistas que veem nos mecanismos de controle institucional um obstáculo à concentração do poder”.