A economista e advogada Elena Landau criticou nesta quarta-feira (26/8) a condução de acordos em disputas envolvendo contratos de concessão no ambiente da Secex-Consenso, a Secretaria de Soluções Consensuais do Tribunal de Contas da União (TCU). A afirmação foi feita em um dos painéis do III Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura, na Arena B3, em São Paulo.

Landau disse que o problema não são os acordos em si, mas o fato de isso estar sendo conduzido pelo TCU, em vez de pelas agências reguladoras, que teriam maior legitimidade para tocar o processo. “É um absurdo que os acordos sejam feitos no TCU”, disse.

O painel “Os próximos capítulos legislativos e regulatórios para a infraestrutura” do qual Landau participou também contou com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania), com o doutor em Direito e colunista do JOTA Fernando Vernalha e o jurista Marçal Justen Filho.  A mediação foi feita pelo editor de opinião do JOTA, Guilherme Magalhães.

Durante a conversa, Jardim falou sobre a necessidade de haver um fortalecimento das agências reguladoras para que elas não sejam capturadas pela política. “Há uma captura política das agências, uma captura da sua autonomia financeira”, disse. 

As falas de Landau e Jardim foram contrapostas pelo diretor interino da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Fonseca, que marcou presença em outro painel do evento. Segundo Fonseca, a Secex-Consenso disponibilizou um ambiente sólido e republicano em que o setor pode discutir com o poder concedente a evolução dos contratos. “Sempre tínhamos muitas dúvidas sobre como fazer esses acordos”, afirmou. “Tínhamos dúvidas sobre a segurança jurídica, se os acordos seriam conhecidos, seriam criticados a posteriori.”

Nesse contexto, a secretaria proporcionou um ambiente “seguro e crítico” para essas negociações. “Temos discussões homéricas, ficamos 120 dias debatendo, mas temos conseguido encontrar soluções”, disse ele no painel que discutiu novos mecanismos contratuais e as novas modelagens de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Impactos da reforma tributária nos contratos de infraestrutura

O Legal Infra Summit também teve um debate sobre o que muda nos contratos de infraestrutura com a reforma tributária, moderado pelo editor-executivo do JOTA Kalleo Coura. 

Sobre o tema, Eurico Marcos Diniz de Santi, advogado, parecerista, professor da FGV, diretor-fundador do CCIF e coautor do projeto original da reforma tributária, falou sobre a problemática de coexistência de dois sistemas durante o período de transição da reforma, com os contratos firmados durante o sistema anterior tendo que lidar ao mesmo tempo com um sistema estático, que está se encerrando, e o novo sistema, em evolução. 

“Os contratos firmados no sistema anterior vão ser assombrados pelo sistema anterior, que não morreu”, afirmou.

Por isso, disse ele, não faz sentido comparar as alíquotas anteriores e as novas. “O que importa é o imposto pago”, afirmou, dizendo que o novo sistema tirou todos os tributos da concessionária. “O IBS e o CBS não devem ser custos da concessionária, mas do consumidor. É uma tributação do consumo”, explicou. 

Participaram deste painel Isadora Cohen, sócia fundadora da ICO Consultoria, vice-presidente do InfraWomen Brazil e fundadora do Infracast; Christiane Dias, Diretora-Presidente da Abcon Sindcon e Denise Pasqual, sócia fundadora e diretora de relações institucionais da Tendências Consultoria.