O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5/5) ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que apresente, em 20 dias corridos, um plano emergencial para a reestruturação da atividade de fiscalização do mercado de capitais e sistema financeiro. Após esse primeiro plano, deve ser apresentado um documento complementar de médio prazo, em 90 dias.
O ministro determinou que os planos sejam pensados levando em conta o total arrecadado pela taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele proibiu que a cobrança exceda os gastos de fiscalização da CVM e qualquer forma de retenção ao Tesouro Nacional.
O presidente Lula e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, devem ser oficiados sobre as dificuldades que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrenta devido às vagas abertas na direção. A indicação dos nomes dos dirigentes cabe ao presidente da República e a aprovação, após a sabatina, ao Senado.
Uma das vagas em aberto é a chefia da CVM. Em janeiro Lula indicou Otto Lobo, o ex-diretor e ex-presidente interino, para tomar posse, porém, ele ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do plenário do Senado.
A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7791) apresentada pelo Partido Novo – a legenda se insurge contra a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. No dia anterior, o ministro fez uma audiência pública para debater a capacidade de atuação da CVM para fiscalizar instituições financeiras e evitar escândalos como o do Banco Master.
Para justificar a liminar, Dino diz que existe um “quadro inequívoco” de “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, enquanto o mercado de capitais torna-se cada vez maior e complexo. O que, para ele, facilita fraudes como a do Master e estimula a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais.
“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o Banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores”, escreveu o ministro.
O ministro diz ainda que existe um “verdadeiro apagão regulatório no mercado de capitais” em que “o Estado permanecia às escuras, enquanto criminosos se expandiam pela economia nacional mediante estruturas complexas de fundos de investimento”.
De acordo com Dino, o crime organizado têm agido de forma sofisticada ao usarem empresas de fachada para ocultar investimentos criminosos. O ministro cita os achados da Operação Carbono Oculto, realizada em 2025, pela Polícia Federal e outros órgãos, que investiga lavagem de dinheiro de organizações criminosas.
O julgamento do referendo da liminar foi marcado de 15 a 22 de maio, em plenário virtual.
Plano emergencial e de médio prazo
Para o plano emergencial, Dino requer medidas “práticas e pontuais”, como mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias, destinação de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), julgamentos de processos em horas extras, entre outros. Para ele, o documento deverá conter metas definidas, investimentos previstos, ações concretas e resultados esperados, especialmente em relação às “zonas cinzentas” de regulação.
Já no plano de médio prazo deve conter diretrizes, investimentos e projeções a partir de 2027. A proposta deve eliminar gargalos na fiscalização; eliminar gargalos nas atividades de gestão interna; ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia; reduzir evasão de servidores; e revisão remuneratória.