Está garantido que o ano de 2027, o primeiro com a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), terá arrecadação automatizada do tributo em operações com Recolhimento pelo Adquirente (RAD). A informação foi dada pelo gerente nacional do Projeto Estratégico da Reforma Tributária no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Robson Dias Lima. De acordo com o funcionário da empresa pública, o recurso também estará disponível para todos os chamados “cinco tipos básicos de pagamento”.
“O que vem de novidade para a 2027? Vem arrecadação automatizada nos cinco tipos de pagamento básicos, que são: aproveitamento de crédito, pagamento parcial de Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais], pagamento de Darf integral, RAD e split payment”, afirmou Lima durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA na última quinta-feira (1/10).
No novo sistema tributário, o aproveitamento de créditos estará condicionado ao efetivo pagamento do tributo nas etapas anteriores da cadeia. Assim, o adquirente que optar pelo RAD recolherá o tributo incidente na operação, pagará ao seu fornecedor apenas o valor do produto ou serviço e garantirá o direito creditório.
“Plano B”
De acordo com Lima, ainda não é possível ter uma ideia de todos os recursos automatizados que estarão disponíveis em janeiro devido à ausência de regulamentações. Um dos fatores que estaria freando a fixação das regras seria a necessidade de haver consenso entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
De toda forma, o Serpro desenvolverá alternativas temporárias para todas as funcionalidades que ficaram de fora da primeira versão da apuração assistida. “Vão ter planos A e B. O plano A, obviamente, é sempre a [apuração] assistida. E o B é aquela linha do trabalho manual, através da prestação declaratória da empresa, passiva de confirmação posterior, quando tivermos um fluxo de integração totalmente definido”, afirmou.
Imposto Seletivo
É possível que não haja a cobrança do Imposto Seletivo (IS) nos primeiros meses do ano que vem. Enquanto não há definições sobre o tributo que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, não é possível avançar no desenvolvimento do sistema tecnológico.
Conforme o JOTA vem reportando nos últimos meses, o possível impacto negativo do aumento no preço de produtos sobre a população em um ano de eleições gerais impediu que a regulamentação do IS tramitasse no ritmo necessário para que fosse regulamentado a tempo de estar em vigência em 1ª de janeiro. Por estar sujeito à anterioridade nonagesimal, o texto precisaria ser publicado até a última sexta-feira (2/10) — o que não aconteceu.
Aproveitamento de créditos
Acerca do aproveitamento de créditos, Lima disse que o Serpro deve desenvolver um módulo que possibilite a integração de saldos de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a serem compensados com débitos de CBS.
“O PIS/Cofins morre, em termos de tributo, a partir de 2027. Porém, tudo o que aconteceu até lá é válido, inclusive para retificadoras. Você vai conseguir ter todos os documentos e tem um período para retificação. Isso vai alimentar um sistema vivo, para que possa ser considerado esse crédito. Seja através de pedido de restituição, seja através de aprovação assistida”, explicou.
Conforme antecipado pelo JOTA, o fisco trabalha na elaboração de uma instrução Normativa (IN) sobre a forma de compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos da CBS a partir de 2027. A expectativa inicial era que o texto fosse editado até o final de setembro, mas isso também não aconteceu.
Adaptação das empresas
Responsável por chefiar o desenvolvimento do projeto da reforma tributária no Serpro, Robson Lima afirmou que as empresas não devem se preocupar com destaques da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em notas fiscais. Tampouco com implementação do split payment porque eventuais impactos do mecanismo de recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira se restringirão aos Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs).
Para se adaptarem da melhor forma ao novo sistema tributário, afirmou Lima, as empresas terão que dar atenção especial ao trabalho conciliatório fiscal, financeiro e contábil. Para ele, o “grande desafio” terá origem com os diferentes meios de pagamento das operações. “O pagamento parcial, o pagamento integral, o split payment e o RAD vão gerar situações que vão complicar sobremaneira o trabalho conciliatório”, disse.
Lima explicou que a apuração assistida sempre aproveitará os pagamentos para quitar os débitos mais antigos do contribuinte. Em alguns casos, como quando as partes optarem pelo RAD, o sistema poderá admitir pagamentos referentes a débitos já quitados — com a devolução automática do valor pago a maior em até três dias úteis.
“Veja como começa a criar algumas complicações: vai entrar dinheiro na conta da empresa sem ela saber de onde veio ou porquê, e ela precisa fazer conciliação. Esse é o tipo de preocupação e de complexidade [da reforma tributária]. Se você está preocupado com destaque de IBS CBS, me perdoe, você está no século passado”, disse.
Maior projeto da história do Serpro
Criado em 1964, o Serpro completará 62 anos no próximo dia 1º de dezembro. Ao longo de seis décadas, coube à companhia o desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), do gov.br, que é plataforma digital oficial do Governo Federal, e outras soluções utilizadas diariamente no país.
Ainda assim, para a diretora de Negócios Econômicos-Fazendários da empresa, Ariadne Fonseca, o sistema da reforma tributária é o maior projeto da história do Serpro e da Receita Federal. Fonseca também participou do Diálogos Tributários da última quinta-feira.
“Ao longo de três anos, temos equipes dedicadas e muitos profissionais que interagem em todas as diretorias alocados full time a esse projeto. E quando eu falo que é o maior projeto do Serpro, é também o maior projeto da Receita Federal, nosso maior cliente. Nós desenvolvemos e produzimos mais de 500 sistemas para a Receita. Ela é gigante em tamanho, potencial. Nós nos sentimos honrados por isso, porque a Receita Federal do Brasil é parâmetro e modelo para muitos países”, afirmou.