A criação de um marco legal específico para stablecoins no Brasil foi defendida em evento realizado nesta quarta-feira (17/12), na Casa JOTA, em Brasília, por representantes do Ministério da Fazenda, Congresso, mercado financeiro e Instituto Livre Mercado. A expectativa compartilhada pelos participantes é que o PL 4.308/2024 seja votado em 2026. Há consenso, porém, de que o texto precisa de ajustes para que o Brasil consolide a ambição de liderar esse mercado emergente.

Abrindo o debate, Lígia Ennes Jesi, coordenadora de Regulação Financeira da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, destacou que as stablecoins já movimentam cerca de R$ 90 bilhões por ano segundo a Receita Federal, tornando-se o principal instrumento de transação dentro do universo de criptoativos – superando inclusive o bitcoin. Esse avanço, segundo ela, é explicado por razões concretas, como a necessidade de meios de pagamento e remessas internacionais em um ecossistema em que “não há um PIX entre países” e o sistema financeiro global segue lento. 

“A lei tem que continuar nessa vertente de ser principiológica, trazer diretrizes gerais, sem criar diferenças regulatórias. Precisamos garantir um lastro bem estruturado, porque muitas pessoas já perderam suas poupanças. A lei tem que ter esse equilíbrio”, disse.

Lígia ressaltou que a Lei 14.478/2022 – o marco dos ativos virtuais – foi bem-sucedida ao adotar um conceito amplo e tecnologicamente neutro, permitindo que o Banco Central regulasse aspectos específicos. Contudo, o crescimento acelerado das stablecoins justifica um aperfeiçoamento dentro do próprio marco, evitando sobreposições e arbitragem regulatória. Na visão dela, a futura lei deve ser principiológica, com diretrizes gerais e salvaguardas essenciais, sem ser excessivamente detalhista, para não engessar a inovação.

Ela reforçou a necessidade de lastro sólido, segregação patrimonial e auditoria independente, destacando que muitas pessoas já perderam suas economias com modelos desestruturados. O país deve proteger o usuário, garantir estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, não sufocar a concorrência nem barrar modelos novos de negócio. “Cuidar da estabilidade, sem matar a inovação”, foi a síntese de sua posição.

O relator do PL 4.308/2024, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), listou pilares do seu substitutivo: vedação à emissão de stablecoins sem lastro real; auditoria obrigatória para comprovar esse lastro; criação de um ambiente mais seguro para emissores e usuários; e alinhamento a padrões internacionais como o MiCA europeu e o Stablecoins First Act norte-americano. Ele enfatizou o diálogo contínuo com empresas, Banco Central e Ministério da Fazenda e disse que o texto seguirá para o plenário, onde ajustes adicionais poderão ser feitos antes de seguir ao Senado.

“Foi necessário ajustar o texto para garantir que não exista emissão de stablecoins sem lastro real. A auditoria é um ponto central, justamente para dar segurança. O objetivo é criar um ambiente seguro para usuários, emissores e para a proteção do negócio”, comentou Ramos.

Também na mesa, Guto Antunes, superintendente do Itaú Unibanco, afirmou que “todo mercado sem marco regulatório claro tem risco”, lembrando que a ausência de regras específicas para stablecoins aumenta vulnerabilidades como lavagem de dinheiro e falhas sistêmicas. 

Para ele, um marco sólido permitirá que bancos avancem no desenvolvimento de produtos inovadores, desde pagamentos até soluções corporativas. Guto ressaltou ainda o protagonismo do Brasil, que já é observado por bancos centrais de países vizinhos, e mencionou que cerca de 70% da população – algo próximo de 120 milhões de brasileiros – utiliza serviços financeiros pelo celular, segundo dados do IBGE. 

“É fundamental ter um marco regulatório claro para manter o protagonismo em relação ao desenvolvimento das stablecoins. O uso de aplicativos financeiros no Brasil é muito intenso e isso mostra o potencial do mercado”, disse.

PIX não basta, diz Instituto Livre Mercado; Brasil pode ser líder global

Representando o Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho argumentou que stablecoins não são substituíveis pelo Pix, como sugerido pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo ele, o Pix resolve pagamentos internos, mas o Brasil – 11ª economia do mundo – precisa de mecanismos que permitam enviar recursos rapidamente para fora do país, em um ambiente internacional ainda lento. “É preciso lembrar que o sistema internacional ainda é muito lento. O Pix funciona muito bem aqui dentro, mas buscamos inovação e crescimento. Precisamos de instrumentos para operar globalmente”, pontuou.

Rodrigo também explicou o conceito de lastro ao comparar o modelo fiduciário das stablecoins com a escassez programada do bitcoin e defendeu o avanço da agenda legislativa, incluindo o PL da segregação patrimonial. “Fazenda, Banco Central e mercado precisam estar absolutamente unidos com o senador Irajá [relator do projeto de lei sobre segregação patrimonial no mercado de criptoativos (PL 4.972)] para aprovar o projeto de segregação patrimonial. Isso é essencial para dar segurança ao usuário e ao mercado, abrir novas buscas, novas possibilidades e abrir esse mercado.”

Na avaliação de Rodrigo, é essencial que a lei estabeleça requisitos mínimos para obrigar o regulador a cobrar garantias fundamentais. O restante, afirmou, deve ser detalhado pelo Banco Central, de forma dinâmica, sem travar a inovação. Ele defendeu que o projeto seja ajustado com a Fazenda no início de 2026 e colocado em urgência na primeira semana de fevereiro, para permitir votação rápida e envio ao Senado ainda no ano eleitoral.

Ao final do debate, os participantes reforçaram que o Brasil tem potencial real de liderança global no setor, mas ainda precisa “aparar arestas” para garantir proteção ao usuário, segurança jurídica e competitividade. Enquanto o mercado e o Congresso pressionam por velocidade, a Fazenda insiste na calibragem fina antes que o texto chegue ao plenário em 2026. Se esse ajuste final for bem-sucedido, avaliam os debatedores, o país pode se posicionar na linha de frente da regulação de ativos digitais estáveis no mundo.

Assita ao evento na íntegra