Garcia Pereira Advogados Associados

A Copa do Mundo de 2026 deveria ser lembrada pelo futebol. Mas, no Brasil, ganhou força um capítulo à parte: o evento está sendo lembrado, também, como a “Copa das Bets”.

Um terço da população afirma ter apostado desde o início da competição, e um levantamento apontou que 56% dos brasileiros pretendiam participar de apostas ou bolões ao longo do Mundial. A análise de uma amostra de 1,2 milhão de pessoas monitorada pela empresa Klavi mostrou o envio de aproximadamente R$ 1 bilhão para casas de apostas durante o torneio, com a proporção de apostadores diários quase dobrando, de uma média de 8,3% para 14,1%.

Ao mesmo tempo, houve um aumento de 588% no número médio diário de pedidos de autoexclusão na comparação com um período equivalente do mês de maio, antes da Copa. Não é exagero dizer que, pela primeira vez, um evento esportivo global tornou visível, em tempo real, o tamanho do problema que o Brasil enfrenta.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

O caso da CazéTV foi a prova mais evidente do problema. Detentora dos direitos de transmissão de todos os 104 jogos, a plataforma passou a inserir dicas e incentivos a apostas na própria narração das partidas, misturando análise esportiva com estímulo comercial direto. A prática levou o Conar a recomendar a suspensão liminar de peças publicitárias e motivou a abertura de apuração pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por suspeita de publicidade abusiva. Diante da pressão, o canal recuou e alterou o formato, mas o episódio expôs como a linha entre entretenimento e indução ao jogo se tornou tênue no ecossistema esportivo brasileiro.

O governo federal reagiu e o Ministério da Fazenda anunciou três portarias no dia 10 de julho. Duas delas passam a exigir advertências obrigatórias nas peças publicitárias, proíbem a associação das apostas a “ganho fácil” ou “investimento”, vedam o uso de senso de urgência e de comentaristas para induzir apostas, e ampliam a proteção de crianças e adolescentes. A terceira cria um grupo de trabalho para fiscalizar o setor. São medidas positivas, que respondem a demandas antigas do setor de saúde e demais setores afetados. Mas seguem sendo insuficientes.

Os dados sustentam a urgência. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima em R$ 38,8 bilhões o custo social anual associado às apostas online, somando endividamento, ansiedade, depressão e exposição de menores. Quase 11 milhões de brasileiros já apresentam algum grau de comportamento de risco, dos quais 1,4 milhão preenche os critérios para diagnóstico de Transtorno do Jogo.

Portarias são normas infralegais e podem ser revistas por qualquer nova gestão da Secretaria de Prêmios e Apostas, sem debate público e sem o crivo do Congresso Nacional. Elas regulam a forma da publicidade, mas não impedem o patrocínio maciço a seleções, clubes e transmissões, nem interrompem a naturalização das apostas como parte inseparável do consumo do futebol. Nenhuma advertência textual compensa um modelo em que a própria narração do jogo é usada para vender dicas de apostas. A regulação recente só proíbe o palpite quando ele aparece colado a um anúncio, não quando se confunde com o próprio relato da partida.

Ganha relevância, nesse contexto, o movimento “Brasil contra Bets”. Além de 22 organizações da sociedade civil, o movimento alcançou o Congresso Nacional e reúne 92 parlamentares pertencentes a 17 partidos políticos distintos, em torno da aprovação dos Projetos de Lei 2478/2026 na Câmara e 2470/2026 no Senado e da proibição de publicidade, propaganda e patrocínio e restrição de jogos de alto risco, como os cassinos online. E essa convergência no Congresso não é acidente: reflete o reconhecimento de que o problema já não cabe apenas à autorregulação do mercado ou a portarias ministeriais.

Regulação e fortalecimento da rede de saúde mental: propostas para o próximo ciclo político

O Brasil regulamentou as bets em 2023 focado em arrecadação e formalização do setor. Está na hora de completar essa regulação com uma lei que proteja a saúde da população. Essa, inclusive, é uma das propostas da Agenda Mais SUS 2027-2030 para o próximo ciclo político. Além da aprovação de um marco legal via Congresso Nacional, tanto o governo federal quanto os estados também precisam atuar de forma conjunta para frear os impactos das bets na saúde da população e no sistema de saúde brasileiro.

O governo federal deve ir além da arrecadação, instituindo um sistema de regulação baseado em risco, tornando vinculantes as restrições à publicidade e ao patrocínio, nos moldes do que já ocorreu com o tabaco, e responsabilizando ativamente os operadores pelos danos de seus modelos de negócio. Os estados devem incorporar o cuidado ao jogo problemático na rede de saúde mental e capacitar a Atenção Primária e os Centros de Atenção Psicossocial para identificação precoce de questões relacionadas ao jogo.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Quando se aborda o problema pela via da saúde pública, a questão não é a publicidade de má qualidade de uma ou outra operadora ou veículo de mídia, mas o próprio modelo de negócio das plataformas licenciadas, construído para maximizar o tempo de jogo e a frequência de apostas. As medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda são um passo, mas só terão efeito duradouro com a aprovação, com urgência, dos projetos que tramitam no Congresso. A Copa mostrou o tamanho do problema. Falta ao Legislativo mostrar a mesma disposição para resolvê-lo.