Dezenas ou até centenas de milhares de empresas e pessoas na dívida ativa podem ser inscritas na dívida ativa da União após dois anos, caso o Senado aprove a PEC 39/2011 nos termos definidos pela Câmara nesta semana.

Além disso, a proposta tem grandes chances de provocar um processo de “grilagem” de terras hoje não demarcadas no litoral. As avaliações são da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia, sobre a proposta que obriga os proprietários de imóvel em áreas conhecidas como “de Marinha” a adquirir os 17% da propriedade da União (dentro do chamado regime de aforamento) em até dois anos.

A titular da SPU, Fabiana Rodopoulos, explicou ao JOTA que, embora seja boa a ideia de facilitar a compra desse porcentual de propriedade que é da União nos terrenos nas áreas de Marinha, a aquisição forçada, como prevê a PEC, vai na direção errada e enseja uma série de riscos jurídicos, além de impor um custo enorme à sociedade, já que os ativos nessas condições hoje valem entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão.

“A gente se reuniu com a Procuradorias Geral da União (PGU) e da Fazenda Nacional (PGFN) e a conclusão foi que, após dois anos, se privado não comprar a parte dele, o aforamento 17%, ou 100% no caso dos que têm inscrição de ocupação, vai ter que desembolsar os recursos de uma vez, não tem previsão de parcelamento”, acrescentou o secretário-adjunto da SPU, Martim Ramos Cavalcanti.

Outro problema é a questão da demarcação dos terrenos de Marinha, que os apoiadores da proposta apontam que seria um impeditivo para a realização de negócios, como a construção de resorts. Não é à toa que essa proposta começou a andar de forma relâmpago junto com o projeto de legalização de jogos de azar. Hoje, na faixa litorânea há 25% de áreas não demarcadas. “Nas áreas não demarcadas, tem uma incerteza, porque não se sabe realmente a quem pertence a área”, explicou Cavalcanti. “Olha o potencial de grilagem que isso vai gerar, pessoas dizendo que já ocupavam áreas não demarcadas”, acrescentou Fabiana.

A PEC pode impor um custo para o qual muitas famílias e empresas podem não estar preparadas. Um exemplo é o de áreas de portos. Só no de Tubarão, em Vitória/ES, há seis imóveis ocupados, e não aforados, que forçaria uma empresa como a Vale a gastar o equivalente a 100% do valor de avaliação do terreno, algo perto de R$ 630 milhões, em valor venal.

Além disso, a PEC, na visão da SPU, está indo no caminho contrário da segurança jurídica, já que a Constituição prevê que uma legislação não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, se as pessoas e empresas não pagarem, há um potencial de judicialização generalizada, que pode se arrastar por décadas. Hoje, a taxa de “foro” é de 0,6% do valor do terreno, paga por ano.

Também não é vista como solução a ideia original da PEC de passar gratuitamente a totalidade dessas áreas públicas para quem já as ocupa, pois seria uma enorme transferência de renda do setor público para alguns atores privados.

A SPU e a Secretaria Especial de Desburocratização e Desestatização do Ministério da Economia abriram uma ofensiva contra a PEC para tentar convencer o Senado a barrar a medida. Fabiana explica que a pasta trabalha no texto de um projeto de lei que permite a compra voluntária desse porcentual de 17% da União. “Não precisa de PEC e não deveria ser obrigatório”, afirmou a secretária.

Segundo ela, a proposta deve incluir mecanismo de avaliação simplificada das áreas, utilizando o IPTU como métrica. O projeto, segundo ela, só ajudaria a dar mais celeridade ao processo de “remissão simplificada” do foro, que já existe hoje e tem sido feito pela pasta. Uma das questões é que muitas pessoas consideram mais barato ficar pagando o 0,6% do foro do que gastar para ter o direito de 100% da propriedade.