A discussão sobre a reforma tributária no Brasil, até então apresentada como um gigante adormecido desde o regime imperial, tem despertado uma série de debates e diferentes pontos de vista entre empresários, especialistas e associações sobre qual modelo de tributação de lucro e demais rendas traria equilíbrio e fortalecimento da economia como um todo.

Traçando uma breve linha histórica sobre a tributação brasileira do lucro, sua norma surgiu em 1996 em meios às discussões e influência do “flax tax”, modelo defendido por grupos americanos e europeus, que tem como uma das principais premissas uma menor tributação sobre o capital dos ricos, sob o entendimento de que uma oneração maciça sobre eles poderia promover uma economia pouco eficiente. Neste sentido, o Brasil então concebia os juros sobre o capital próprio, um modelo tropical da versão americana da provisão para capital corporativo.

Após quase três décadas, o Brasil permanecia distante dos modelos e debates internacionais, em função do entendimento que atribuir uma maior tributação aos mais ricos levaria à redução de investimentos no país, embora estudiosos do tema apontassem um agravamento na desigualdade social promovida pela tributação regressiva e o aumento histórico dos gastos públicos.

Considerando que no Brasil a concentração da tributação sempre esteve centralizada nas empresas, diferentemente das práticas dos demais países, busca-se, neste artigo, reexaminar o tratamento dos lucros e dividendos em quatro nações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Estados Unidos e Reino Unido, caracterizados por suas economias mais desenvolvidas, e Chile e Colômbia, países emergentes.

A OCDE é uma organização composta por 38 países-membros, evidenciados no Quadro 1. Seus representantes buscam alinhar políticas públicas, de ordem econômica e tributária. O objetivo é potencializar o crescimento econômico dos países membros.

Todos os países-membros da OCDE — economias avançadas, emergentes, grandes e pequenas — adotam alíquotas de imposto de renda para as pessoas jurídicas (IRPJ) inferiores à alíquota máxima no Brasil, de 34% — composta por IRPJ (15%), adicional de IRPJ (10% sobre o lucro fiscal acima de R$ 240 mil/ano) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 9%.

Quadro 1: Comparativo das taxas de IRPJ dos países-membros da OCDE com a do Brasil

Fonte: Table II.1. Statutory corporate income tax rate (oecd.org)

Em relação aos outros países, o Brasil apresenta a alíquota do IRPJ mais alta do mundo, conforme informações da OCDE (Table II.1. Statutory corporate income tax rate — oecd.org).

A seguir, apresenta-se um panorama sobre o tratamento tributário dos lucros e dividendos durante o ano fiscal de 2021 nos EUA, no Reino Unido, no Chile e na Colômbia. O panorama refere-se ao regime geral vigente aplicado às empresas. 

Chile

Empresas residentes são tributadas pelo imposto de renda de 27%. Micro, pequenas e médias empresas são tributadas à alíquota de 25%. Para o atual ano fiscal (2021) e o próximo (2022), houve redução para 10%. Distribuição de dividendos entre empresas residentes está isenta de tributação. Dividendos distribuídos a não residentes estão sujeitos a um IRRF com alíquota de 35%. O IRPJ devido/pago pode ser deduzido do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos distribuídos a sócios e acionistas. O IRPJ é 65% creditável/dedutível para grandes empresas, implicando em uma carga tributária de 44,45% {27% + [35% – (65% x 27%)]}, e 100% creditável para micro, pequenas e médias empresas, implicando em uma carga tributária de 35% {27% + [35% – (100% x 27%)]}[1].

Colômbia

Empresas residentes no país são tributadas pelo IRPJ à 31% em 2021 e 30% para 2022 em diante. Existem alíquotas reduzidas para setores da economia ou empresas industriais localizadas em zonas de livre comércio. A distribuição de dividendos entre empresas residentes está sujeita à alíquota de 7,5%. Dividendos distribuídos a não residentes estão sujeitos a um IRRF de 10%. Dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes são tributados à alíquota máxima de 10%[2].

Estados Unidos

Grandes e pequenas empresas são tributadas à alíquota de IRPJ de 21%. Essa alíquota é reduzida para 19,7% após deduções de tributos não federais. Lá, alguns estados têm sua própria legislação de IRPJ fazendo com que a alíquota combinada possa chegar a 25,7%. Os dividendos distribuídos a sócios e acionistas residentes não estão sujeitos ao IRRF, ao contrário das distribuições dessa natureza a não residentes, que estão sujeitos à alíquota de 30%.

Reino Unido

Grandes e pequenas empresas são tributadas à alíquota de IRPJ de 19%. A distribuição de dividendos por empresas residentes no Reino Unido não está sujeita ao IRRF[3].

Em relação aos demais países da OCDE, nota-se que a tributação sobre os dividendos existe na grande maioria (Table II.4. Overall statutory tax rates on dividend income (oecd.org). Isso demonstra o consenso que prevalece entre a maioria dos países-membros da OCDE a respeito da menor tributação do lucro das empresas ser melhor para a economia e a tributação de dividendos como um instrumento de distribuição de renda.

O comparativo entre Brasil e demais países pode oferecer um debate interdisciplinar a respeito das escolhas sobre políticas tributárias, econômicas e sociais, a busca de um equilíbrio a respeito da tributação sobre a renda e consumo e controle de gastos via reforma do Estado. Nesse sentido, veja a discussão abaixo:

Reforma administrativa. O teto de gastos: embora seja apresentada uma premissa básica para o bom funcionamento da máquina pública, vale mencionar a PEC 32, promulgada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB), com objetivo de conter o déficit publico, que já alcançava quase R$ 156 bilhões naquele período.

Além dos gastos discricionários que atingem 5,42% do montante, há os gastos classificados como obrigatórios, merecendo destaque a fatia considerável dos benefícios previdenciários e pessoal, encargos sociais (vide Portal Tesouro Nacional Transparente) em que acumulam pouco mais de 70% da fatia de gastos do governo até junho de 2021. Somados ao aumento do valor do Bolsa Família, há de se considerar o grande desafio do governo para administrar os gastos.

Redução dos benefícios fiscais: embora seja pauta para discussão da reforma administrativa, o texto original do PL 2337 não contemplava a interrupção dos benefícios fiscais, mas foram trazidos à tona, com a isenção dos auxílios-moradia e de transporte para servidores públicos e benefícios fiscais utilizados pela indústria farmacêutica, bem como as deduções ligadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Assim, não há uma melhora ou proposta significativa para atingir a eficiência e a isonomia tão discutida por estudiosos e profissionais.

Distribuição de renda: incansavelmente, análises econômicas têm estudado a tributação sob os aspectos da eficiência e isonomia na incidência sobre produção, consumo e alocação de capital. Merece destaque que a problemática da distribuição de renda, representada pela qualidade de vida advinda do efeito redistributivo da tributação do capital, demanda um estudo interdisciplinar envolvendo, além dos fatores econômicos, também os sociais.

[1] Chile – Corporate – Taxes on corporate income (pwc.com)

[2] Colombia – Corporate – Income determination (pwc.com); Colombia – Corporate – Taxes on corporate income (pwc.com)

[3] United Kingdom – Corporate – Withholding taxes (pwc.com)