A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina/PR, na Rua Michigan, 530, casa, CEP: 8060-280, inscrita no CNPJ/MF sob n º 12.534.446/0001-85 com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades, de acordo com as leis em vigor.

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
O escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – acima qualificado – ciente da importância da proteção dos dados pessoais dos usuários de seu site, criou esta Política de Privacidade para: demonstrar que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como para descrever de que forma trata e armazena informações pessoais de todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem ou visitem o Site e/ou Aplicativos desta empresa, que sejam maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. Os Dados Pessoais são informações coletadas, por qualquer meio que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Ao acessar e/ou utilizar o site da GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente, conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso. Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como os sites e serviços por ela operados.

Agente de tratamento
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina/PR, na Rua Michigan, 530, casa, CEP: 80060-280, inscrita no CNPJ/MF sob n º 12.534.446/0001-85

Papel no tratamento
Predominantemente controladora.

Natureza dos dados tratados
Dados pessoais fornecidos pelo usuário e/ou coletados automaticamente.

Finalidade como controladora
EXEMPLO: Utilizar dados pessoais exclusivamente para dar cumprimento às finalidades contratuais. Base legal: • Consentimento do titular

Compartilhamento
Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades.

Proteção de Dados
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.

Seus direitos
Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, exclusão, etc

Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações.

GLOSSÁRIO
Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Conta: é a forma através da qual o USUÁRIO é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos por GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o USUÁRIO, unicamente acrescidos de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa da GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS com o USUÁRIO.
Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados por GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão no aprimoramento dos serviços prestados aos USUÁRIO.
Credenciais: é o conjunto de dados que o USUÁRIO usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, geralmente sendo representado por login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.
Dados: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.
Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.
Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.
Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.
Encarregado ou Data Protection Officer (DPO):pessoa (física ou jurídica) indicada pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS responsável por atuar como canal de comunicação entre GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o USUÁRIO e autoridades governamentais em assuntos relacionados a essa Política de Privacidade e ao uso, coleta e tratamento de Dados.
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS: todas as empresas integrantes, representado pela pessoa jurídica GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.534.446/0001-85.
Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços prestados por GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e o USUÁRIO, que pode variar por conta de (i) local de prestação dos serviços; (ii) local de residência ou moradia de uma das Partes, incluindo o próprio USUÁRIO; (iii) outros fatores apontados em legislações específicas.
Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados por GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Política de Privacidade: significa, em conjunto, esta Política de Privacidade Global – GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e seus anexos, bem como demais documentos expressamente referenciados nesta Política de Privacidade Global – GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados por GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para aceitar e consentir com a presente Política de Privacidade e demais documentos. Caso não detenha tal capacidade, declara ter obtido previamente todas as autorizações necessárias para aceitar esta Política de Privacidade e demais documentos apresentados pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/CURRÍCULO/ETC], ou por meio dos sites operados pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inclusive nos sites por ele operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

Em resumo, os dados são coletados quando o USUÁRIO insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, que inclui, mas não se limitam.

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE DE USO DOS DADOS
DADOS CADASTRAIS	- Nome completo - E-mail - Data de Nascimento - Número do telefone - Endereço Completo	Identificar o USUÁRIO; Portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado pelo USUÁRIO; Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO; Promover nossos produtos; Responder a solicitações e pedidos de informações do USUÁRIO; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	- Endereço IP - Registros de interações com este website, Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização, Aplicativos instalados, se necessário), Session ID - Cookies	Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014; Identificar o USUÁRIO; Avaliação do uso e utilidade dos serviços que prestamos no PORTAL GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Fins estatísticos e de segurança; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS não se responsabiliza pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que os USUÁRIOS prestarem, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las. Entretanto, GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá solicitar, periodicamente, que o USUÁRIO atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

I. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS;

III. Com empresas do grupo;

IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

V. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Desde já o USUÁRIO está ciente que o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas do seu Grupo Econômico; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme previsto na Legislação Aplicável. O USUÁRIO manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

O USUÁRIO reconhece e concorda que o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá utilizar os Dados para traçar o perfil do USUÁRIO, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a Legislação Aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perfil do USUÁRIO será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da Legislação Aplicável.

Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos na Legislação Aplicável para os objetivos do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

III. Execução de seus contratos;

IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e suas empresas coligadas;

VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução de GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS;

O escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pelo escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

RETENÇÃO DE DADOS
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

Caso o Usuário queira entrar em contato com o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por meio da área “Fale Conosco” disponível no site ou através de seu e-mail de contato, GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS precisará coletar Nome, e-mail e Telefone do Usuário para poder contatar o Usuário. GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos estipulado no termo de consentimento caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS dar por encerrada a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e seu Data Protection Officer por meio do e-mail secretaria@egpadvogados.com.br.

DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).

II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com o termo de consentimento.

IV. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do email secretaria@egpadvogados.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. O escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

TDADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais	5 anos após o término da relação	Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital	6 meses	Art. 15, Marco Civil da Internet

Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

REVISÕES À POLÍTICA
Caso o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Esta Política é válida a partir de 01 de março de 2022.

Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.

COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSarmazenará as informações coletadas em suas Páginas em servidores próprios ou por ela contratados.

GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas Páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

i. GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

ii. GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

iii. GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;]

iv. Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;

v. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e o escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas Páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas

NEWSLETTER
Caso tenha se cadastrado para receber a newsletter do escritório GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o USUÁRIO concorda em receber notícias, publicidade personalizada sobre nossos produtos e serviços e outras informações.

A newsletter GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS inclui novidades, ofertas e outras informações da GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e do mundo jurídico, de interesse dos seus usuários.

Ao se cadastrar para receber a newsletter GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o USUÁRIO declara concordar que, GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS realize uma compilação personalizada de notícias, ofertas e outras informações, bem como avalie seus padrões de uso do site, para o envio de newsletter personalizada que atenda às necessidades e interesses do USUÁRIO.

Os dados também são guardados e usados para efeitos promocionais e pesquisas de mercado. Para tal, só entraremos em contato com o USUÁRIO por e-mail. Por último, também usaremos seus dados para analisar e melhorar a eficácia dos nossos sites.

Se o USUÁRIO não quiser mais receber a newsletter GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o USUÁRIO poderá utilizar um dos meios de comunicação a seguir:

(i) SAC: acessível através do seguinte endereço de email:secretaria@egpadvogados.com.br ou pelo telefone (43) 3378- 5319.

CONTATO
GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS nomeou o sócio Edson Garcia Pereira como Encarregado do Data Protection Officer (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com a DPO através do e-mail: secretaria@egpadvogados.com.br ou pelo telefone (43) 3378-5319

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 28 de janeiro de 202