O ministro Luiz Fux determinou à Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) que libere os acessos aos inquéritos das fake news, das milícias digitais, da tentativa de golpe de Estado e da inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas no Ministério da Saúde durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Fux quer que sejam liberados todos “volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo”. Essas investigações foram e/ou são conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes. A ordem determina a entrega em 48 horas para a maioria dos documentos.
A determinação foi dada em ação ajuizada pelo partido Progressistas (PP), da base de apoio ao candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). O processo estava parado desde 2024, ano em que a ação foi proposta.
O Progressistas ajuizou ação contra o despacho de Alexandre de Moraes que autuou como petição autônoma e sigilosa a representação da Polícia Federal que originou a Pet 12.100. Ela deu origem à Operação Tempus Veritatis, que investigou a tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022 e levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.
O PDT pediu ingresso como amicus curiae e a negativa de seguimento da ADPF.
Fux argumentou que precisa ter acesso aos dados para analisar os pedidos do partido. Além disso, alegou que as informações já foram liberadas para os advogados.
“O conhecimento direto dos autos é, no caso, a única forma de exercer em plenitude a função jurisdicional na hipótese. A alternativa seria decidir a liminar com base em cópias parciais que já circulam fora dos autos, cedidas a advogado de investigado e juntadas a um processo público de controle concentrado”, escreveu Fux. “Entre decidir sobre fragmentos de origem particular e decidir sobre os autos íntegros, a segunda via é a que melhor serve à investigação, à defesa e à Corte”, concluiu.